HC 938610 - DECISAO

HC 938610 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque o pedido impugna condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não substitui a revisão criminal por habeas corpus, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA PORTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de o STJ conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício mediante existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque o pedido impugna condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não substitui a revisão criminal por habeas corpus, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se