HC 875127 - ACORDAO

HC 875127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio; o Tribunal de origem analisou corretamente, de modo autônomo, os elementos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e aplicou um único aumento de dois anos da pena-base em razão da apreensão de 325kg de cocaína; a fundamentação do acórdão é idônea para afastar o tráfico privilegiado e para manter regime inicial fechado, diante da técnica de ocultação, elevado valor, modus operandi e indícios de colaboração com organização criminosa transnacional, não havendo ilegalidade ou teratologia justificadora de reforma.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §3º Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 consideração dos vetores quantidade e natureza da droga para exasperação da pena
  3. 3 fundamentação idônea para afastamento do benefício do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio; o Tribunal de origem analisou corretamente, de modo autônomo, os elementos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e aplicou um único aumento de dois anos da pena-base em razão da apreensão de 325kg de cocaína; a fundamentação do acórdão é idônea para afastar o tráfico privilegiado e para manter regime inicial fechado, diante da técnica de ocultação, elevado valor, modus operandi e indícios de colaboração com organização criminosa transnacional, não havendo ilegalidade ou teratologia justificadora de reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental