HC 909346 - DECISAO

HC 909346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que a via adequada é a revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão de acórdãos de tribunais de origem; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GILMAR FELIX DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Circunstância Atenuante Da Confissão Espontânea, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Circunstância Atenuante Da Confissão Espontânea Competência Do STJ

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GILMAR FELIX DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que a via adequada é a revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão de acórdãos de tribunais de origem; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.