HC 870728 - DECISAO

HC 870728 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar, sendo vedado ao STJ analisar fundamentos novos que não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LORRAN KENNEDY MARTINS DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Novo Título
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Novo Título

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LORRAN KENNEDY MARTINS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e situação de fugitivo
  3. 3 impossibilidade de exame de novos fundamentos pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar, sendo vedado ao STJ analisar fundamentos novos que não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.