HC 859720 - DECISAO

HC 859720 - DECISAO

Constatada decisão superveniente pela qual o paciente foi condenado e teve considerada, a título de detração, o tempo em que respondeu ao processo segregado, preenchendo-se o requisito para progressão de regime nos moldes do art. 112 da LEP, e determinada a revogação da prisão cautelar com expedição de alvará de soltura, o pedido de habeas corpus ficou sem objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WAGNER DA ROSA CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Detração, Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei N. 11.340/2006
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Parties

WAGNER DA ROSA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da detração e possibilidade de progressão de regime

Ratio Decidendi

Constatada decisão superveniente pela qual o paciente foi condenado e teve considerada, a título de detração, o tempo em que respondeu ao processo segregado, preenchendo-se o requisito para progressão de regime nos moldes do art. 112 da LEP, e determinada a revogação da prisão cautelar com expedição de alvará de soltura, o pedido de habeas corpus ficou sem objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.