HC 940993 - DECISAO

HC 940993 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal parcial porque o regime inicial foi fixado na sentença exclusivamente pelo quantum da pena (art. 33, §2º, b, CP) e, após redução da pena para 4 anos pelo acórdão, o Tribunal estadual não se manifestou sobre o regime inicial, devendo ser convertido para o regime aberto (art. 33, §2º, c, CP). As demais pretensões (substituição da pena e prisão domiciliar) não foram acolhidas por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: a negativa de substituição foi mantida em razão das consequências do crime e a prisão domiciliar não foi analisada pelo tribunal local, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente / Condenada: Laisla Stefany de Oliveira Sousa; Ministério Público: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para alterar o regime inicial para o aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena, Prisão Domiciliar, Fraude Eletrônica
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Prisão Domiciliar Fraude Eletrônica

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Parties

Laisla Stefany de Oliveira Sousa

Paciente / Condenada

Ministério Público estadual

Ministério Público

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime inicial para aberto após redução da pena
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por ser a condenada mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal parcial porque o regime inicial foi fixado na sentença exclusivamente pelo quantum da pena (art. 33, §2º, b, CP) e, após redução da pena para 4 anos pelo acórdão, o Tribunal estadual não se manifestou sobre o regime inicial, devendo ser convertido para o regime aberto (art. 33, §2º, c, CP). As demais pretensões (substituição da pena e prisão domiciliar) não foram acolhidas por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: a negativa de substituição foi mantida em razão das consequências do crime e a prisão domiciliar não foi analisada pelo tribunal local, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para alterar o regime inicial para o aberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o aberto referente à sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 1500369-95.2023.8.26.0168, da 1ª Vara da comarca de Dracena/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.