HC 938654 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e reexaminar matéria já decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Parties
- Paciente: BRUNA SANTOS NOVAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNA SANTOS NOVAIS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus nessas circunstâncias
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e reexaminar matéria já decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment