HC 816939 - DECISAO

HC 816939 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado após o trânsito em julgado sem que fosse proposta revisão criminal na origem, tornando-o incognoscível; não obstante, o relator, de ofício, afastou a valoração negativa da conduta social porque ela se apoiou em condenação posterior ao crime, o que é vedado, e, por essa ilegalidade na dosimetria, reduziu a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ROBERTO CORREIA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para diminuir a reprimenda para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Valoração Da Conduta Social
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Valoração Da Conduta Social

Case Brief

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Parties

ROBERTO CORREIA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 valoração negativa da conduta social com base em condenação posterior
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado após o trânsito em julgado sem que fosse proposta revisão criminal na origem, tornando-o incognoscível; não obstante, o relator, de ofício, afastou a valoração negativa da conduta social porque ela se apoiou em condenação posterior ao crime, o que é vedado, e, por essa ilegalidade na dosimetria, reduziu a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para diminuir a reprimenda para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Diminuir a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão
  • Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, às instâncias de origem para que adotem as providências cabíveis