HC 941218 - DECISAO

HC 941218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora não praticou ato que ensejasse o início da ação penal (não houve decisão de recebimento da denúncia), de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Tribunal e a via do habeas corpus é inadequada para questões que exigem apreciação fático-probatória.

Parties
Impetrante/paciente: HELTON MOREIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistida/cliente: Salete Aparecida de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Transação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Flagrante, Justa Causa, Supressão De Instância, Questões Fático Probatórias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Transação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Flagrante Justa Causa +2 more

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Parties

HELTON MOREIRA GONCALVES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Salete Aparecida de Lima

Assistida/cliente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal antes do recebimento da denúncia
  2. 2 legitimidade da via do habeas corpus para questões que demandam exame fático-probatório
  3. 3 supressão de instância ao antecipar análise que compete ao Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora não praticou ato que ensejasse o início da ação penal (não houve decisão de recebimento da denúncia), de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Tribunal e a via do habeas corpus é inadequada para questões que exigem apreciação fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.