HC 940881 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade; o magistrado de origem fundamentou o indeferimento das diligências por serem administrativas ou irrelevantes para a instrução, exercendo discricionariedade prevista no CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido foi denegado.
- Parties
- Paciente: JOSE ALEXANDRINO NETO; Órgão Julgador Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Diligências, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
JOSE ALEXANDRINO NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador Da Decisão Atacada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 existiu constrangimento ilegal por negativa de produção e requisição de provas?
- 2 é cabível habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e probatória?
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade; o magistrado de origem fundamentou o indeferimento das diligências por serem administrativas ou irrelevantes para a instrução, exercendo discricionariedade prevista no CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido foi denegado.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Cientifique-se o MPF desta decisão.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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