HC 652099 - DECISAO

HC 652099 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar da inexpressividade relativa da lesão jurídica, o valor dos bens furtados (R$ 349,99, aproximadamente 34,96% do salário mínimo) é significativo, há registro de conduta similar nos antecedentes da paciente e a acusação inclui qualificadora por fraude; assim, não estão presentes, com a necessária clareza neste momento processual, os requisitos para reconhecer a atipicidade pela insignificância e impedir o prosseguimento da atividade punitiva estatal.

Parties
Paciente (impetrante): MARLUCIA APARECIDA PATRICIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Bagatela, Restauração Da Res Furtiva, Histórico Criminal, Atipicidade, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Bagatela Restauração Da Res Furtiva Histórico Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLUCIA APARECIDA PATRICIO

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto com devolução dos bens
  2. 2 Valor dos bens furtados como elemento para reconhecimento da insignificância
  3. 3 Relevância do histórico criminal e antecedentes para exclusão da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar da inexpressividade relativa da lesão jurídica, o valor dos bens furtados (R$ 349,99, aproximadamente 34,96% do salário mínimo) é significativo, há registro de conduta similar nos antecedentes da paciente e a acusação inclui qualificadora por fraude; assim, não estão presentes, com a necessária clareza neste momento processual, os requisitos para reconhecer a atipicidade pela insignificância e impedir o prosseguimento da atividade punitiva estatal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.