HC 891907 - DECISAO

HC 891907 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a valoração do prejuízo da vítima como exacerbado pelo Tribunal de origem e a existência de diversas condenações anteriores justificaram a majoração da pena-base, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: NAIDSON MARTINS MODESTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prejuízo Da Vítima Como Majorante, Múltiplas Condenações Anteriores, Cabimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Prejuízo Da Vítima Como Majorante Múltiplas Condenações Anteriores Cabimento De Recurso

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

NAIDSON MARTINS MODESTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base e possibilidade de majoração pelo prejuízo à vítima
  3. 3 valoração de múltiplas condenações anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a valoração do prejuízo da vítima como exacerbado pelo Tribunal de origem e a existência de diversas condenações anteriores justificaram a majoração da pena-base, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.