HC 940778 - DECISAO

HC 940778 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF diante da ausência de ilegalidade manifesta que justificasse excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça; decidiu-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO DE SOUZA EUCLIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO EDUARDO DE SOUZA EUCLIDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF diante da ausência de ilegalidade manifesta que justificasse excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça; decidiu-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.