HC 940186 - DECISAO

HC 940186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por haver preclusão temporal, já que o acórdão recorrido foi julgado em 5/3/2020 e o writ foi impetrado em 24/8/2024; diante do longo decurso do tempo e da jurisprudência que veda o manejo tardio do habeas corpus mesmo para alegações de nulidades, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNA RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNA RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal no manejo do habeas corpus
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena por bis in idem
  3. 3 pedido de aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por haver preclusão temporal, já que o acórdão recorrido foi julgado em 5/3/2020 e o writ foi impetrado em 24/8/2024; diante do longo decurso do tempo e da jurisprudência que veda o manejo tardio do habeas corpus mesmo para alegações de nulidades, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.