RHC 201243 - DECISAO

RHC 201243 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, julgou-se prejudicado o pedido de declaração de não encerramento da instrução penal, uma vez que o laudo pericial apontado como pendente foi juntado aos autos (21/08/2024), tornando a pretensão manifestamente sem objeto; ademais, as alegações sobre ausência de fundamentação quanto ao art. 312 do CPP e insuficiência de medidas cautelares não foram conhecidas por não terem sido suscitadas no petitório originário do writ.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: TAINARA RODRIGUES DA FONSECA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Laudo Pericial, Direito À Não Autoincriminação, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Laudo Pericial Direito À Não Autoincriminação Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

TAINARA RODRIGUES DA FONSECA

Impetrante / Paciente / Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal por acórdão do TJMG
  2. 2 se a instrução penal estava encerrada antes da juntada de laudos periciais
  3. 3 se o acórdão do tribunal a quo fundamentou adequadamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, julgou-se prejudicado o pedido de declaração de não encerramento da instrução penal, uma vez que o laudo pericial apontado como pendente foi juntado aos autos (21/08/2024), tornando a pretensão manifestamente sem objeto; ademais, as alegações sobre ausência de fundamentação quanto ao art. 312 do CPP e insuficiência de medidas cautelares não foram conhecidas por não terem sido suscitadas no petitório originário do writ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.