HC 743585 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração visou à substituição da interposição de recurso especial e não houve ajuizamento de revisão criminal; além disso há trânsito em julgado do acórdão estadual, o que torna incognoscível o pedido diante da competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: ALAN EDUARDO LEITE; Paciente: IVAN KLEYTON FERREIRA DE SOUSA; Paciente: WALISSON VINICIUS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Individualização Da Pena, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
ALAN EDUARDO LEITE
Paciente
IVAN KLEYTON FERREIRA DE SOUSA
Paciente
WALISSON VINICIUS DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto do recurso especial
- 2 uso do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 3 efeito do trânsito em julgado sobre a competência do STJ para conhecer de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração visou à substituição da interposição de recurso especial e não houve ajuizamento de revisão criminal; além disso há trânsito em julgado do acórdão estadual, o que torna incognoscível o pedido diante da competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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