HC 941368 - DECISAO

HC 941368 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o reconhecimento pessoal não foi declarado nulo por ausência de procedimento do art.226 do CPP, diante da segurança do reconhecimento e da inexistência de prejuízo à defesa, e a revisão criminal foi utilizada indevidamente como nova apelação para reexame de provas.

Parties
Paciente: KAUE LUIZ MATIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Artigo 226 Do CPP, Artigo 14 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Nulidade Processual Reexame De Provas Artigo 226 Do CPP +1 more

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Parties

KAUE LUIZ MATIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 226 do CPP relativa ao reconhecimento pessoal
  2. 2 reconhecimento da forma tentada (art. 14 do CP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o reconhecimento pessoal não foi declarado nulo por ausência de procedimento do art.226 do CPP, diante da segurança do reconhecimento e da inexistência de prejuízo à defesa, e a revisão criminal foi utilizada indevidamente como nova apelação para reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.