HC 743585 - DECISAO

HC 743585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, havendo ausência de processo em curso do qual o Superior Tribunal de Justiça pudesse conhecer, tornando incognoscível o pedido nos termos da jurisprudência citada e da competência constitucional.

Parties
Paciente: ALAN EDUARDO LEITE; Paciente: IVAN KLEYTON FERREIRA DE SOUSA; Paciente: WALISSON VINICIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Em 20/5/2022; Acórdão De Apelação Estadual Transitado Em 11/8/2023)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Recursos Repetitivos (tema N. 585 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Individualização Da Pena Recursos Repetitivos (tema N. 585 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ALAN EDUARDO LEITE

Paciente

IVAN KLEYTON FERREIRA DE SOUSA

Paciente

WALISSON VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Em 20/5/2022; Acórdão De Apelação Estadual Transitado Em 11/8/2023)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 incognição de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus diante da inexistência de processo em curso no Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, havendo ausência de processo em curso do qual o Superior Tribunal de Justiça pudesse conhecer, tornando incognoscível o pedido nos termos da jurisprudência citada e da competência constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.