HC 940783 - DECISAO

HC 940783 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus não veio instruído com peças essenciais (notadamente denúncia e sentença), não havendo prova pré-constituída suficiente para exame de eventual ilegalidade flagrante; examinar o mérito sem essa instrução configuraria supressão de instância, sendo cabível, apenas em casos adequadamente instruídos, a remessa ao tribunal de origem por economia processual.

Parties
Paciente: EDSON HENRIQUE FERREIRA MIGUEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Majorante (art.40, V, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Remessa Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Majorante (art.40, V, Lei Nº 11.343/06) Prova Pré Constituída Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDSON HENRIQUE FERREIRA MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e documentos imprescindíveis (denúncia e sentença)
  2. 2 pedido de aplicação da fração máxima da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 pedido de afastamento da majorante do art.40, V, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus não veio instruído com peças essenciais (notadamente denúncia e sentença), não havendo prova pré-constituída suficiente para exame de eventual ilegalidade flagrante; examinar o mérito sem essa instrução configuraria supressão de instância, sendo cabível, apenas em casos adequadamente instruídos, a remessa ao tribunal de origem por economia processual.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.