HC 939881 - DECISAO

HC 939881 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porquanto a jurisprudência do STJ admite a aplicação do art. 112, VI, 'a', da LEP (percentual de 50%) a condenados por crime hediondo com resultado morte que sejam primários ou reincidentes genéricos, e o caso em exame não apresenta teratologia no ato judicial impugnado; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARDIONE RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Retroatividade, Lei N. 13.964/2019, Lei N. 8.072/1990, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Retroatividade +3 more

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Parties

MARDIONE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (2/5 = 40% vs 50% vs 3/5 = 60%)
  3. 3 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porquanto a jurisprudência do STJ admite a aplicação do art. 112, VI, 'a', da LEP (percentual de 50%) a condenados por crime hediondo com resultado morte que sejam primários ou reincidentes genéricos, e o caso em exame não apresenta teratologia no ato judicial impugnado; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.