HC 940711 - DECISAO

HC 940711 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque o ato judicial de primeiro grau está fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF; o magistrado calculou o limite temporal da medida de segurança somando a pena abstrata máxima dos delitos que ensejaram a medida com as penas aplicadas originariamente e aplicando o aumento previsto pela continuidade delitiva (art. 71 do CP), tendo observado a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.956.497/PR e Súmula 527). A impetração não demonstrou nulidade nem erro de cálculo capaz de revelar flagrante ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: MURILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denego o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança De Internação, Extinção Da Medida De Segurança, Absolvição Imprópria, Continuidade Delitiva, Cálculo Da Pena, Prazo Da Medida De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança De Internação Extinção Da Medida De Segurança Absolvição Imprópria Continuidade Delitiva Cálculo Da Pena +1 more

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Parties

MURILO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se há coação ilegal pela manutenção da medida de segurança de internação
  2. 2 Se a decisão de primeiro grau é adequadamente motivada
  3. 3 Se o período de internação ultrapassa o limite temporal aplicável considerando penas aplicadas e continuação delitiva

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque o ato judicial de primeiro grau está fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF; o magistrado calculou o limite temporal da medida de segurança somando a pena abstrata máxima dos delitos que ensejaram a medida com as penas aplicadas originariamente e aplicando o aumento previsto pela continuidade delitiva (art. 71 do CP), tendo observado a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.956.497/PR e Súmula 527). A impetração não demonstrou nulidade nem erro de cálculo capaz de revelar flagrante ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.