HC 940911 - DECISAO

HC 940911 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, na análise de mérito, adotou-se jurisprudência do STJ que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em presença de maus antecedentes e considera admissível o critério de acréscimo de 1/6 sobre o mínimo por circunstância desfavorável na fixação da pena-base, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: CLEITON WILIAN MARTINS DA CONCEICAO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEITON WILIAN MARTINS DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, na análise de mérito, adotou-se jurisprudência do STJ que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em presença de maus antecedentes e considera admissível o critério de acréscimo de 1/6 sobre o mínimo por circunstância desfavorável na fixação da pena-base, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.