HC 900993 - ACORDAO

HC 900993 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base na confissão do paciente e em testemunhos policiais e provas materiais, formaram convicção acerca da materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 330 do Código Penal e 311 do Código de Trânsito Brasileiro; sendo inviável, na via do habeas corpus que exige prova pré-constituída, proceder ao revolvimento fático-probatório necessário para absolvição, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: CAUÃ HENRIQUE PARANHOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Desobediência, Crime De Trânsito, Revolvimento Fático Probatório, Confissão, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Receptação Desobediência Crime De Trânsito Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

CAUÃ HENRIQUE PARANHOS DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base na confissão do paciente e em testemunhos policiais e provas materiais, formaram convicção acerca da materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 330 do Código Penal e 311 do Código de Trânsito Brasileiro; sendo inviável, na via do habeas corpus que exige prova pré-constituída, proceder ao revolvimento fático-probatório necessário para absolvição, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo regimental