HC 927858 - DECISAO

HC 927858 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando-se eventual flagrante ilegalidade, concluiu-se que não há vício flagrante: a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (conduta do veículo e tentativa de ocultação), as drogas apreendidas (7g de cocaína e 30kg de maconha) amparam a condenação e a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das substâncias e pela discricionariedade motivada do julgador, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: ALLEF SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e não concessão da ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 244 Do CPP, Art. 654 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Pena Base +3 more

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Parties

ALLEF SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca veicular (busca pessoal)
  3. 3 desproporcionalidade da exasperação da pena-base em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando-se eventual flagrante ilegalidade, concluiu-se que não há vício flagrante: a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (conduta do veículo e tentativa de ocultação), as drogas apreendidas (7g de cocaína e 30kg de maconha) amparam a condenação e a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das substâncias e pela discricionariedade motivada do julgador, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e não concessão da ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.