HC 921725 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi subscrito por advogado que não possuía procuração nos autos e a parte, intimada para regularizar a representação processual no prazo legal, não juntou o instrumento de mandato, razão pela qual, na conformidade da Súmula n. 115/STJ e precedentes desta Corte, o recurso é considerado inexistente.
- Parties
- Agravante: POTILIA BATISTA APOLINARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Nulidade De Provas, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
POTILIA BATISTA APOLINARIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inexistência de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
- 2 nulidade de provas obtidas a partir de busca pessoal fora das hipóteses legais
- 3 pedido de estabelecimento de regime prisional inicial menos gravoso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi subscrito por advogado que não possuía procuração nos autos e a parte, intimada para regularizar a representação processual no prazo legal, não juntou o instrumento de mandato, razão pela qual, na conformidade da Súmula n. 115/STJ e precedentes desta Corte, o recurso é considerado inexistente.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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