RHC 203479 - DECISAO

RHC 203479 - DECISAO

O pedido liminar não foi decidido separadamente por se confundir com o mérito; determinou-se a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, após seu retorno, vista dos autos ao Ministério Público Federal, para posterior julgamento definitivo.

Parties
Impetrante (paciente): ROVERSON HENRIQUE FREITAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Formulado; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal Prevista
Outcome
liminar não decidida separadamente; instrução complementar determinada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Segregação Cautelar Pedido Liminar

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Parties

ROVERSON HENRIQUE FREITAS SILVA

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Formulado; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal Prevista

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi decidido separadamente por se confundir com o mérito; determinou-se a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, após seu retorno, vista dos autos ao Ministério Público Federal, para posterior julgamento definitivo.

Court Disposition

liminar não decidida separadamente; instrução complementar determinada

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.