HC 940614 - DECISAO

HC 940614 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido nem provido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, inviabilizando o exame pelo STJ; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SIDNEI SEBASTIAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2213443-63.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Exame Criminológico

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Parties

SIDNEI SEBASTIAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2213443-63.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação para determinação de exame criminológico no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido nem provido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, inviabilizando o exame pelo STJ; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.