HC 941039 - DECISAO

HC 941039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que está devidamente fundamentado em prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, complexidade das investigações, possível vínculo com facção criminosa e risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar e afasta a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: FABIO PATRICK SANT ANNA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade

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Parties

FABIO PATRICK SANT ANNA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que está devidamente fundamentado em prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, complexidade das investigações, possível vínculo com facção criminosa e risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar e afasta a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.