HC 939920 - DECISAO

HC 939920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não traziam a prova documental pré-constituída indispensável (acórdão/decreto prisional), o que impede o exame da alegada ilegalidade; não se verificou manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, razão pela qual manteve-se a competência do Tribunal de origem e não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: ROSELI APARECIDA ANTUNES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - HC 0039313-44.2023.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELI APARECIDA ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - HC 0039313-44.2023.8.16.0000

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência do acórdão ou da decisão atacada nos autos do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída para processamento do habeas corpus
  3. 3 eventual ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não traziam a prova documental pré-constituída indispensável (acórdão/decreto prisional), o que impede o exame da alegada ilegalidade; não se verificou manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, razão pela qual manteve-se a competência do Tribunal de origem e não se conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.