HC 940546 - DECISAO

HC 940546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade, e verificando-se fundamentação concreta da preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração, reincidência e gravidade dos fatos), negou-se a liminar e manteve-se a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SARDINHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SARDINHA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade, e verificando-se fundamentação concreta da preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração, reincidência e gravidade dos fatos), negou-se a liminar e manteve-se a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.