HC 825315 - DECISAO

HC 825315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar matéria fático-probatória de processo com condenação transitada em julgado, sem preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal, e não se constatou ilegalidade prima facie que justificasse o manejo da via escolhida.

Parties
Paciente: ARIANE PIUGA DA SILVA BRUM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Reexame Probatório

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Parties

ARIANE PIUGA DA SILVA BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 análise de nulidade de provas obtidas em flagrante via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar matéria fático-probatória de processo com condenação transitada em julgado, sem preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal, e não se constatou ilegalidade prima facie que justificasse o manejo da via escolhida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.