HC 941128 - DECISAO

HC 941128 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso especial não é via adequada e não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal. Subsidiariamente, quanto ao mérito, embora a pena de 1 ano e 6 meses admita, em tese, regime aberto, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta do delito, devidamente fundamentadas pelo Tribunal a quo, justificam a manutenção do regime inicial semiaberto, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a imposição de regime mais gravoso quando há fundamentação idônea.

Parties
Paciente: RENATO COSTA S ELIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Gravidade Concreta, Reconhecimento Testemunhal
Constitucional Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Dosimetria Gravidade Concreta Reconhecimento Testemunhal

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Parties

RENATO COSTA S ELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso especial não é via adequada e não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal. Subsidiariamente, quanto ao mérito, embora a pena de 1 ano e 6 meses admita, em tese, regime aberto, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta do delito, devidamente fundamentadas pelo Tribunal a quo, justificam a manutenção do regime inicial semiaberto, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a imposição de regime mais gravoso quando há fundamentação idônea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.