HC 870933 - ACORDAO

HC 870933 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que torna o STJ incompetente para seu processamento nos termos do art.105, I, 'e', da CF, além de não se identificar teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente / Agravante: EVELYN MENDES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; manutenção da decisão impugnada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art.40, V, Da Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art.40, V, Da Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal +1 more

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Parties

EVELYN MENDES DE OLIVEIRA

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de redução da fração adotada na majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que torna o STJ incompetente para seu processamento nos termos do art.105, I, 'e', da CF, além de não se identificar teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; manutenção da decisão impugnada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer da ordem de habeas corpus manejada como substitutivo de revisão criminal.