HC 940732 - DECISAO

HC 940732 - DECISAO

A pretensão é inadmissível neste tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos idôneos (descumprimento das medidas cautelares, tentativa de furtar-se à aplicação da lei, embaraço à instrução), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO FRANCISCO ANTONIASSI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Pessoal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Pessoal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FRANCISCO ANTONIASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário (súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada no descumprimento de medidas cautelares e garantia da ordem pública
  3. 3 Nulidade da busca pessoal não apreciada na origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível neste tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos idôneos (descumprimento das medidas cautelares, tentativa de furtar-se à aplicação da lei, embaraço à instrução), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.