HC 940428 - DECISAO

HC 940428 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não foi juntada a decisão apontada como ato coator proferida pelo relator do Tribunal de origem, incorrendo-se no óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar do relator, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: VINICIUS RONDINA DE MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

VINICIUS RONDINA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de progressão de regime com fundamento no art. 112, I, da LEP para condenado por crime sem violência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não foi juntada a decisão apontada como ato coator proferida pelo relator do Tribunal de origem, incorrendo-se no óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar do relator, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.