HC 940998 - DECISAO

HC 940998 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar de writ na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto ao risco à vítima e à gravidade da conduta, demonstrando a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: OSNI NEIVERTH; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (incidência Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

OSNI NEIVERTH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (incidência Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação de motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar de writ na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto ao risco à vítima e à gravidade da conduta, demonstrando a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.