HC 940735 - DECISAO

HC 940735 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por ter sido impetrado no lapso do recurso contra o acórdão da apelação, sendo, ademais, inexistente constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, pois tal regime foi fundamentado na reincidência do paciente, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Luis Marcelino Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Inadmissibilidade Por Lapso Recursal
Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Inadmissibilidade Por Lapso Recursal

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Parties

Luis Marcelino Soares

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus durante o prazo recursal contra acórdão da apelação
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante de condenação por furto tentado e reincidência
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por ter sido impetrado no lapso do recurso contra o acórdão da apelação, sendo, ademais, inexistente constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, pois tal regime foi fundamentado na reincidência do paciente, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.