HC 918678 - DECISAO

HC 918678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, estando a via inadequada por constituir substitutivo de revisão criminal, competência para a qual não é do Superior Tribunal de Justiça processar pedido quando não se trata de revisão de seus próprios julgados; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABRICIO ALMEIDA FRANCISCO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO ALMEIDA FRANCISCO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, estando a via inadequada por constituir substitutivo de revisão criminal, competência para a qual não é do Superior Tribunal de Justiça processar pedido quando não se trata de revisão de seus próprios julgados; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.