HC 864308 - DECISAO

HC 864308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, hipótese em que, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do Tribunal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar a revisão; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem com amparo no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: WILSON PERES FILHO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WILSON PERES FILHO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único entre extorsão e roubo circunstanciado
  2. 2 Afastamento de mau antecedente
  3. 3 Aplicação cumulativa das causas de aumento do roubo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, hipótese em que, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do Tribunal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar a revisão; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem com amparo no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se