HC 914373 - ACORDAO

HC 914373 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento em razão da inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; todavia, ante flagrante ilegalidade na fundamentação da exasperação da pena-base — que se apoiou apenas na circunstância de a arma estar municiada e na gravidade abstrata do delito — concede-se, de ofício, a ordem para afastar essa exasperação, redefinir a pena-base no mínimo legal e fixar regime inicial aberto, mantendo-se as demais circunstâncias e causas mantidas pelo acórdão impugnado.

Parties
Agravante/paciente: JHONATAN EVANGELISTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido. Concedida parcialmente a ordem, de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Arma De Fogo Municiada, Regime Inicial, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Arma De Fogo Municiada Regime Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN EVANGELISTA DE SOUSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 exasperação da pena-base com base em arma de fogo municiada
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento em razão da inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; todavia, ante flagrante ilegalidade na fundamentação da exasperação da pena-base — que se apoiou apenas na circunstância de a arma estar municiada e na gravidade abstrata do delito — concede-se, de ofício, a ordem para afastar essa exasperação, redefinir a pena-base no mínimo legal e fixar regime inicial aberto, mantendo-se as demais circunstâncias e causas mantidas pelo acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Concedida parcialmente a ordem, de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para afastar a exasperação da pena-base fundada inadequadamente