HC 939737 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e a alteração da data-base tem caráter provisório, podendo ser revertida se o PADIC não for homologado.
- Parties
- Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar (padic), Fundamentação, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 alteração da data-base para progressão de regime em razão de instauração de PADIC
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e a alteração da data-base tem caráter provisório, podendo ser revertida se o PADIC não for homologado.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se.
Full Case Text
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