HC 941142 - DECISAO

HC 941142 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, além de a fração do redutor ter fundamentação concreta quanto à quantidade e acondicionamento das drogas.

Parties
Paciente: ELISÂNGELA CRISTINA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ELISÂNGELA CRISTINA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, além de a fração do redutor ter fundamentação concreta quanto à quantidade e acondicionamento das drogas.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.