HC 931542 - DECISAO

HC 931542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa deixou de solicitar revisão ao Tribunal de Justiça, não existe acórdão sobre a matéria a ser revisto, o pedido visa substituir a revisão criminal após trânsito em julgado e, assim, é incognoscível perante o STJ por violação à competência prevista no art. 105 da CF e pela impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

Parties
Impetrante/paciente: MARCUS VINICIUS DE FARIA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Tráfico De Drogas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DE FARIA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria já transitada em julgado
  3. 3 pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa deixou de solicitar revisão ao Tribunal de Justiça, não existe acórdão sobre a matéria a ser revisto, o pedido visa substituir a revisão criminal após trânsito em julgado e, assim, é incognoscível perante o STJ por violação à competência prevista no art. 105 da CF e pela impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se