RHC 198674 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, e porque matérias relativas ao reconhecimento do tráfico privilegiado, regime prisional e substituição da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; quanto à expedição da guia de execução, a carta de guia só pode ser expedida pela origem após notícia do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA GOMES GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse De Arma De Fogo, Detração, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Expedição De Guia De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Posse De Arma De Fogo Detração +5 more

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Parties

ANA CAROLINA GOMES GARCIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 revogação do mandado de prisão
  2. 2 expedição de guia de execução definitiva sem necessidade de prisão
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, e porque matérias relativas ao reconhecimento do tráfico privilegiado, regime prisional e substituição da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; quanto à expedição da guia de execução, a carta de guia só pode ser expedida pela origem após notícia do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se