HC 932532 - DECISAO

HC 932532 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; o regime semiaberto imposto pelo Tribunal de origem restou fundamentado na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com entendimento jurisprudencial consolidado.

Parties
Paciente: ELIELTON DOS SANTOS LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmulas De Tribunais, Inadmissibilidade Do HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmulas De Tribunais Inadmissibilidade Do HC Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ELIELTON DOS SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; o regime semiaberto imposto pelo Tribunal de origem restou fundamentado na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com entendimento jurisprudencial consolidado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus