RHC 203221 - DECISAO
Por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da íntegra do decreto prisional), impossibilita-se o exame do pedido no habeas corpus, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Impetrante: EDELSIO ANGELO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Inépcia Da Denúncia
Case Brief
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Parties
EDELSIO ANGELO DE SOUZA
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
- 3 ausência da íntegra do decreto prisional nos autos como óbice ao exame do pleito de revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da íntegra do decreto prisional), impossibilita-se o exame do pedido no habeas corpus, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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