HC 879595 - DECISAO

HC 879595 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ser remédio inadequado à via recursal cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a matéria relativa à detração do tempo de prisão provisória deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais ou pelas instâncias originárias competentes, exigindo cognição que não se admite no remédio heroico quando depende de dilação probatória ou não foi apreciada pela Corte de origem.

Parties
Paciente: ALLEFE MIZAEL CAMARGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Do Tempo De Prisão Provisória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo Das Execuções Penais Supressão De Instância

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Parties

ALLEFE MIZAEL CAMARGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 direito à detração do tempo de prisão provisória nos termos do art. 387, § 2º do CPP
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para proceder à detração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ser remédio inadequado à via recursal cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a matéria relativa à detração do tempo de prisão provisória deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais ou pelas instâncias originárias competentes, exigindo cognição que não se admite no remédio heroico quando depende de dilação probatória ou não foi apreciada pela Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se