HC 940454 - DECISAO

HC 940454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com cópia do ato coator/acórdão impugnado, documento imprescindível para análise, e não há manifesta ilegalidade suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA CUBAS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Nulidade Por Falta De Fundamentação Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DA SILVA CUBAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação no indeferimento de pedido defensivo de uso de trajes sociais em sessão do júri
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída para processamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com cópia do ato coator/acórdão impugnado, documento imprescindível para análise, e não há manifesta ilegalidade suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.