HC 936190 - DECISAO

HC 936190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante no ato impugnado: há provas independentes e idôneas da autoria e da materialidade (mochila com documentos da vítima encontrada na residência do paciente, impressões digitais no veículo subtraído, reconhecimento pessoal e fotográfico corroborado em juízo e demais elementos investigativos) que impedem a declaração de nulidade do julgamento como causa de absolvição.

Parties
Paciente: RAFAEL FREIRE DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do Código De Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Provas Independentes +1 more

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Parties

RAFAEL FREIRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ausência de prova mínima e lícita de autoria
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante no ato impugnado: há provas independentes e idôneas da autoria e da materialidade (mochila com documentos da vítima encontrada na residência do paciente, impressões digitais no veículo subtraído, reconhecimento pessoal e fotográfico corroborado em juízo e demais elementos investigativos) que impedem a declaração de nulidade do julgamento como causa de absolvição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus