HC 940314 - DECISAO

HC 940314 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus que impugna despacho de Desembargador relator, sendo necessária a prévia exaustão da instância ordinária (interposição de agravo regimental), e porque o regimento interno (art. 210 RISTJ) autoriza o indeferimento liminar de pedido manifestamente incabível ou em caso de manifesta incompetência.

Parties
Paciente: FERNANDO CORDEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 4009286-09.2024.8.04.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmulas 718 E 719 Do STF E 440 Do STJ, Art. 105 Da Constituição Federal, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmulas 718 E 719 Do STF E 440 Do STJ Art. 105 Da Constituição Federal +1 more

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Parties

FERNANDO CORDEIRO DA COSTA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 4009286-09.2024.8.04.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para analisar habeas corpus impetrado contra despacho de Desembargador relator
  2. 2 Se a liminar para fixar regime inicial semiaberto deve ser concedida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus que impugna despacho de Desembargador relator, sendo necessária a prévia exaustão da instância ordinária (interposição de agravo regimental), e porque o regimento interno (art. 210 RISTJ) autoriza o indeferimento liminar de pedido manifestamente incabível ou em caso de manifesta incompetência.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se